O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada “Lei da Dosimetria” (PL 2.162/2023), que permite a redução de penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, sobretudo a de Jair Bolsonaro, que pode migrar para o regime semiaberto em cerca de três anos.
O texto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro deste ano, no entanto, o veto foi derrubado em sessão do Congresso Nacional realizada no dia 30 de abril. Com a promulgação, a lei entra em vigor e passa a integrar o ordenamento jurídico nacional.
O que diz a nota de Alcolumbre
Em nota oficial, Alcolumbre informou que a promulgação ocorreu porque o presidente da República não o fez no prazo constitucional de 48 horas após a derrubada do veto. "Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, diz o texto. A lei será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) ainda nesta sexta-feira.
O que é a Lei da Dosimetria
O PL 2.162/2023, conhecido como Lei da Dosimetria, estabelece critérios para a redução de penas de pessoas condenadas por envolvimento nos atos de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas em Brasília.
A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional e enviada à sanção presidencial. Lula vetou o texto em janeiro deste ano, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares.
Próximos passos
Com a promulgação, a lei entra em vigor imediatamente. Caberá ao Poder Judiciário aplicar os novos critérios de dosimetria das penas aos processos em andamento relacionados aos atos de 8 de janeiro. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda não se manifestaram sobre os impactos da nova legislação.
Palavras-chaveos impactos da nova legislação.
