O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) analisa na terça-feira (26) uma resolução que institui um sistema de rastreabilidade dos salários no Poder Judiciário, com o objetivo de padronizar contracheques e reforçar o controle sobre todas as verbas pagas a magistrados em todo o país. A medida decorre do cumprimento das recentes decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) em ações que discutem a transparência remuneratória e a observância do teto constitucional no âmbito da magistratura e estabelece a obrigatoriedade do chamado “contracheque único” para juízes em todo o país. A proposta busca padronizar nacionalmente as rubricas de pagamento, vedando a existência de folhas paralelas como os famosos “penduricalhos”, documentos complementares ou classificações distintas para verbas de mesma natureza.
Juízes e ministros poderão ter salários mais transparentes e padronizados
Com isso, cada magistrado passará a receber um único contracheque mensal, reunindo de forma clara, discriminada e consolidada todas as parcelas remuneratórias, indenizatórias, descontos obrigatórios e eventuais passivos funcionais.
No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros do Supremo decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF, que tem o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil.
Resolução amplia controle sobre os salários do Poder Judiciário
A resolução também fortalece a atividade fiscalizatória do Conselho Nacional de Justiça ao prever mecanismos permanentes de controle e acompanhamento das folhas de pagamento dos tribunais.
Novas medidas do CNJ buscam reforçar o controle, a transparência e a rastreabilidade de salários do Poder Judiciário
Entre as medidas, estão a obrigatoriedade de envio padronizado de dados ao CNJ, a integração dos sistemas de pagamento e a possibilidade de atuação direta da Corregedoria Nacional de Justiça para requisitar informações, acessar sistemas, suspender pagamentos realizados em desconformidade e instaurar procedimentos de controle administrativo.
Além de ampliar a transparência pública, a iniciativa pretende assegurar maior uniformidade, rastreabilidade e segurança jurídica na divulgação das remunerações do Poder Judiciário, em consonância com os parâmetros definidos pelo STF e com o dever constitucional de publicidade e controle institucional.
Palavras-chavel de publicidade e controle institucional.
