Brasileiros com dívidas antigas de impostos podem deixar de ser cobrados após uma nova decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A medida permite que processos de execução fiscal sem avanço por longos períodos sejam extintos, desde que seja reconhecida a chamada prescrição intercorrente. A mudança atinge principalmente cobranças de tributos como IPTU, IPVA, ISS e outros débitos inscritos em dívida ativa que permanecem parados na Justiça por muitos anos sem qualquer resultado prático.
Dívidas antigas de impostos podem ser extintas
A nova regra foi incorporada à Resolução 547/2024 do CNJ e busca reduzir o número de processos antigos que seguem ocupando espaço no Judiciário sem perspectiva real de recuperação dos valores. A Justiça poderá extinguir execuções fiscais que estejam sem movimentação efetiva há mais de 15 anos. A medida também alcança ações suspensas há mais de seis anos por falta de bens localizados ou ausência de providências por parte do credor.
Antes da extinção, os órgãos públicos responsáveis pela cobrança deverão ser intimados e terão prazo de 90 dias para indicar bens do devedor ou apresentar medidas concretas para dar continuidade ao processo.
Contribuintes com execuções fiscais sem andamento poderão ser beneficiados pela decisão do CNJ
Quem poderá ser beneficiado?
A decisão pode beneficiar contribuintes que possuem processos de execução fiscal antigos e sem andamento há muitos anos. Isso inclui casos em que estados, municípios ou a União tentaram cobrar impostos judicialmente, mas não encontraram patrimônio para penhora ou deixaram de impulsionar a ação ao longo do tempo.
Se a prescrição for reconhecida, o débito perde a força de cobrança e não poderá mais ser exigido judicial ou administrativamente.
O que acontece quando a dívida prescreve?
Com o reconhecimento da prescrição, o processo é encerrado e o poder público perde o direito de continuar cobrando aquela dívida específica.
Além disso, o contribuinte não poderá permanecer negativado por causa daquele débito, nem ter a Certidão de Dívida Ativa protestada com base na cobrança prescrita.
A medida, no entanto, não representa um perdão geral de dívidas. Ela vale apenas para execuções fiscais antigas que se enquadrem nos critérios definidos pelo CNJ.
Dívidas antigas de impostos podem deixar de ser cobradas após reconhecimento da prescrição pela Justiça
Objetivo é desafogar a Justiça
Segundo o CNJ, a mudança busca eliminar processos sem perspectiva de recuperação dos valores e permitir que os tribunais concentrem esforços em cobranças com maiores chances de sucesso.
A resolução também autoriza que diferentes débitos de um mesmo contribuinte sejam reunidos em uma única ação judicial, tornando a cobrança mais eficiente e reduzindo a quantidade de processos em tramitação.
Os tribunais terão prazo de 180 dias para implementar sistemas capazes de identificar automaticamente processos que possam ser alcançados pelas novas regras.
Palavras-chavealcançados pelas novas regras.
