O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei do Pix Pensão (PL 4.978/2023), que autoriza a cobrança e o débito automático mensal da pensão alimentícia direto na conta bancária do devedor. A nova legislação altera o Código de Processo Civil e passará a valer integralmente em um ano após sua publicação oficial. A medida, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), foi criada para modernizar a execução de dívidas de alimentos e reduzir a burocracia no Judiciário. O foco principal são os trabalhadores autônomos e profissionais sem vínculo formal de emprego, já que trabalhadores celetistas ou servidores públicos já possuem o desconto direto na folha de pagamento.
Pix pensão: como funciona o débito automático da pensão no banco
Pelas novas regras, a mãe ou o representante legal do beneficiário poderá solicitar ao juiz que a pensão alimentícia seja debitada mensalmente da conta do pagador com o Pix pensão. Na decisão, o magistrado informará os dados da operação, incluindo o valor, a data do vencimento, as contas bancárias de origem e destino e os critérios de reajuste.
Projeto do Pix Pensão prevê bloqueio de ativos financeiros quando não houver saldo suficiente na conta do responsável pelo pagamento
As instituições financeiras ficarão responsáveis por realizar as transferências automáticas nas datas estipuladas pela Justiça. O mecanismo utiliza os sistemas de pagamento do Banco Central, dando previsibilidade e garantindo que o dinheiro chegue mais rápido a quem depende do recurso para subsistência.
O que acontece se a conta não tiver saldo suficiente
Caso o devedor não possua saldo disponível no dia do agendamento, o banco comunicará a autoridade judicial e os órgãos de supervisão financeira. A partir dessa notificação, a Justiça poderá determinar a indisponibilização e o bloqueio automático de outros ativos financeiros do devedor até o limite do valor da dívida.
Pix Pensão é sancionado por Lula e autoriza o débito automático da pensão alimentícia no banco. Veja como funciona a nova lei e quando entra em vigor
A lei do Pix pensão traz ainda inovações para coibir fraudes financeiras de devedores:
- Empresários individuais: O bloqueio de valores poderá alcançar inclusive as contas bancárias vinculadas à atividade empresarial de empresários individuais, já que não há separação patrimonial.
- Penhora agilizada: Os valores bloqueados pela Justiça em caso de inadimplência podem ser convertidos em penhora e transferidos ao beneficiário em até 24 horas após a decisão.
- Estatísticas públicas: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passará a reunir e divulgar dados oficiais sobre ações de alimentos no Brasil para orientar políticas públicas.
A implementação completa da nova regra do Pix Pensão ocorrerá de forma gradual ao longo do período de transição de 12 meses, garantindo a integração tecnológica dos bancos com o sistema de Justiça.
Palavras-chavebancos com o sistema de Justiça.
