Na última quinta-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, a Lei Complementar nº235/2026, que permite retirar até R$ 16,6 bilhões de recursos previstos para saúde e educação em 2027, de acordo com cálculos de economistas e da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal. A sanção foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) no dia seguinte.
Aprovada sem audiência pública na Câmara dos Deputados e no Senado, ambos no mesmo dia, 12 de agosto deste ano, o texto viabiliza o corte de, pelo menos, R$ 7,7 bilhões do Orçamento da União das áreas da saúde e da educação, sendo R$ 4,7 bilhões diretamente do piso constitucional da saúde. As informações são do Poder 360.
Outros R$ 3 bilhões, que a legislação definia ser adicional para as duas áreas, foram antecipadas de 2027 para 2026, com o objetivo de abrir espaço no Orçamento de 2027 e equilibrar as contas do governo deste ano, que teve um aumento recorde da dívida federal, batendo R$ 9,27 trilhões em junho. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) propôs este projeto originalmente para mitigar os efeitos econômicos decorrentes do conflito entre Estados Unidos e Irã, como redução de impostos sobre combustíveis.
Depois de negociado com o ministro do planejamento Bruno Moretti, o projeto recebeu o dispositivo que afeta saúde e educação no relatório da deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO). De acordo com o Governo Federal, a mudança é legal e necessária, considerando as dívidas nas contas públicas.
Entenda como a lei sancionada por Lula afeta os repasses obrigatórios para a saúde pública
O PL (Partido Liberal), partido do candidato à Presidência da República e principal adversário eleitoral de Lula, Flávio Bolsonaro, à época, tentou derrubar o artigo num destaque, porém o Planalto mobilizou a maioria e o manteve por 43 a 20. O PT (Partido dos Trabalhadores) celebrou a aprovação como fruto de um “amplo acordo costurado pelo governo Lula” para “para proteger a população dos efeitos inflacionários da guerra […] sobre o óleo diesel rodoviário, o biodiesel, a gasolina, o etanol e o querosene de aviação”.
Entenda a mudança aprovada por Lula que retira receitas do petróleo do piso da saúde
A lei não muda o percentual mínimo de aplicação em saúde, estabelecido pela Constituição Federal em 15% da receita corrente liquida. Portanto, mudá-la exigiria emenda constitucional. No entanto, altera a base de cálculo ao excluir receitas da venda do petróleo enquanto houver déficit.
É retirado desta soma o dinheiro que a União ganha com a venda do petróleo, receita projetada em R$ 31 bilhões para 2027. O percentual continua escrito na Constituição, porém passa a incidir sobre uma soma menor. 15% de uma receita menor, consequentemente, significa menos dinheiro chegando à saúde.
Assim, na prática, reduz o valor destinado à área e pode abrir espaço para exclusões futuras de outras receitas, podendo, inclusive contabilizar recursos extras dentro do piso obrigatório, liberando verba para outras despesas.
A lei foi sancionada na última quinta-feira (27), mesmo dia em que o presidente Lula participou da sabatina de presidenciáveis na TV Globo. Questionado se iria reduzir as despesas obrigatórias, o petista afirmou que fará “uma revolução tecnológica no país” num eventual quarto mandato, porém não mencionou a lei que havia sido sancionada e seria publicada no DOU no dia seguinte. Ainda durante a entrevista, questionado sobre o baixo índice de efetividade do sistema público de ensino do Brasil, Lula afirmou: “Se tem uma coisa que eu tenho orgulho, é que o Brasil nunca teve um presidente da República que cuidasse da educação como eu cuidei”.
Ministério da Fazenda defende sanção de Lula e cita volatilidade das receitas do petróleo
No dia 13 deste mês, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o projeto “não prejudicará as áreas” e justificou a exclusão da receita do petróleo, alegando volatilidade e uso dos recursos para despesas obrigatórias.
Ministro da Fazenda, Dario Durigan
No entanto, em entrevista à GloboNews, poucos dias depois, o ministro admitiu que houve “uma exclusão da base de cálculo do piso da saúde” de receitas do petróleo, “porque elas podem variar ano a ano, e não garante que você tenha uma receita que ‘fonteia’ as despesas de saúde de maneira recorrente”. Na data da sanção, Durigan falou à Folha e classificou as medidas como “ajustes e reformas por dentro dos pisos”, e explicou a retirada do petróleo da conta: “A receita de óleo, que é muito variável, sai do piso da saúde, de modo que você não vai comprometer com construção de hospital, contratação de equipe médica, se você não tem condição de sustentar isso no tempo”.
O ministro exemplificou o movimento na educação: de acordo com Durigan, o “Pé-de-Meia”, programa de mais de R$ 10 bilhões antes pago por fora, “entrou no piso da educação”, passando a contar dentro do mínimo constitucional, em vez de somar-se a ele.
Mudança orçamentária retoma debates sobre regras de contenção de gastos públicos
Em 2017, diante do teto de gastos de Michel Temer, que congelou os pisos sem alterar a base de cálculo, o PT classificou a proposta como PEC da Morte, acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação direta de inconstitucionalidade, a ADI 5.715, e transformou a revogação da emenda em compromisso da campanha de 2022, argumentando que o congelamento dos pisos comprometia a saúde e a educação pública.
Gleisi Hoffman
Gleisi Hoffmann, ex-ministra das Relações Institucionais do governo que sancionou a nova lei, discursou no plenário do Senado em 28 de novembro de 2016, na véspera da votação do teto em 1º turno, pedindo a rejeição da proposta.
De acordo com Gleisi, a proposta iria “desestruturar a Constituição de 1988, retirando os direitos das pessoas, principalmente dos mais pobres”.
No mesmo discurso, sustentou que a Previdência, a educação e a saúde não eram as responsáveis pelo déficit do governo.
Palavras-chavepelo déficit do governo.
