As bets não voltaram. A MP (Medida Provisória) nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa (bets) no Brasil, continua em vigor. Além disso, o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão de todas as ações judiciais em instâncias inferiores que contestam a medida até que o Supremo julgue a constitucionalidade da norma.A sequência de decisões judiciais na última semana gerou dúvidas sobre um possível retorno das plataformas, mas, na prática, as bets não foram liberadas.
Proibição das bets: o que aconteceu nesta semana?
Quinta-feira: TRF-3 autorizou três plataformas
Na quinta-feira (5), uma decisão da desembargadora Adriana Pileggi, do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), suspendeu os efeitos da MP das bets para a empresa CDA Gaming, permitindo que as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online voltassem a operar provisoriamente.
A empresa sustentou que havia pago cerca de R$ 30 milhões pela licença federal, válida até 2029, e que a proibição representava prejuízo ao investimento. Pileggi considerou que cancelar a licença em 30 dias sem devolver o dinheiro da outorga ou pagar indenização feria a segurança jurídica, a boa-fé e a proporcionalidade.
Sexta-feira: presidente do TRF-3 derrubou a liminar
Menos de 24 horas depois, o presidente do TRF-3, desembargador Johonsom Di Salvo, acolheu recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) e suspendeu a autorização.
Na decisão, ele afirmou que exceção concedida a uma empresa isolada criaria insegurança jurídica e comprometeria a política pública adotada pelo governo federal para o setor.
Domingo: Luiz Fux suspendeu todas as ações
No domingo (8), atendendo a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a constitucionalidade da MP das bets nas instâncias inferiores. Na decisão, Fux afirmou que essas ações poderiam gerar diferentes decisões e alertou para o risco jurídico.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, diz a decisão de Fux.
A decisão vale até o julgamento definitivo das quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF, que discutem a validade da MP das bets.
Luiz Fux, ministro do STF, determinou a suspensão de todos os processos que discutem a proibição das bets
Proibição das bets: quando o STF vai decidir?
A constitucionalidade da MP será analisada pelo STF nas quatro ações diretas de inconstitucionalidade, que estão sob relatoria do ministro Luiz Fux.Ainda não há data marcada para o julgamento pelo plenário da Corte. Até que isso ocorra, permanece válida a decisão que suspendeu todas as ações nas instâncias inferiores e, na prática, a proibição das bets continua produzindo efeitos em todo o país.
O que pode acontecer no Congresso?
Além da análise do STF, a MP das bets também precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei. Os parlamentares podem aprová-la, modificá-la ou rejeitá-la.
De acordo com o UOL, lideranças do Congresso sinalizam ao STF que a tendência pode ser deixar a MP perder a validade (caducar) por falta de votação dentro do prazo de 120 dias, o que reverteria a proibição e traria de volta as regras anteriores.
Palavras-chavetraria de volta as regras anteriores.
