A Câmara de Vereadores de Imbituba realizará, nesta terça-feira (21), a partir das 19h30, a 1ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Convocada pelo Presidente da Câmara, o vereador Matheus Paladini Pereira, esta sessão será feita a pedido do prefeito Michell Peninha.
A sessão será transmitida no canal do YouTube da Câmara e deliberá projetos que buscam adequar as estruturas administrativas da Prefeitura e do SAMAE, às diretrizes da nova gestão, bem como será deliberado o projeto que visa conceder a revisão geral anual aos servidores públicos e agentes políticos do município, que ocorre no mês de janeiro de cada ano.
A medida foi tomada em pleno recesso parlamentar devido à necessidade urgente de deliberação de projetos importantes para o alinhamento da administração pública com a nova gestão municipal, que assumiu em 1º de janeiro deste ano.
PAUTAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
- PLC nº 603/2025: Projeto de Lei Complementar que estabelece a estrutura administrativa e competências dos órgãos da Administração Direta do Município de Imbituba, cria funções comissionadas e gratificadas e dá outras providências;
- PLC nº 604/2025: Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Imbituba, e dá outras providências;
- PLC nº 605/2025: Projeto de Lei Complementar que altera o Art. 9º e anexos I e IV da Lei Complementar n.º 5.041, de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre Plano de Cargos e o Quadro das Funções Gratificadas do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, e dá outras providências.
E, ainda, a transferência do Centro de Bem Estar Animal da pasta da Saúde Municipal à pasta do meio-ambiente.
Palavras-chave
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
