A deputada federal Caroline De Toni (PL-SC) apresentou, no Congresso, a chamada “PEC da Liberdade de Expressão”, uma Proposta de Emenda à Constituição que altera o artigo 5º da Constituição Federal. O objetivo do texto é retirar qualquer possibilidade de limitação à manifestação do pensamento.
A proposta modifica o inciso IV do artigo 5º, que estabelece que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Atualmente, esse dispositivo constitucional assegura a livre manifestação do pensamento, mas não permite fazer isso de forma anônima – ou seja, o autor da manifestação deve ser identificável.Caso aprovada, a nova redação passaria a ser: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado limitá-la”, o que tornaria inconstitucional a regulamentação de conteúdos e opiniões em redes sociais (anônimas ou não), veículos de imprensa e manifestações públicas, bem como uma eventual punição.
A alteração busca tornar a liberdade de expressão “plena”, segundo o texto da PEC, o que significa impedir que esse direito seja restringido por interpretações judiciais ou decisões administrativas.
Para protocolar a PEC e colocá-la em tramitação, é preciso a assinatura de 171 deputados – equivalente a um terço dos parlamentares. A PEC da Liberdade de Expressão foi redigida com o apoio da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, da qual de Toni é presidente junto ao senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Impactos da PEC da Liberdade de Expressão no Brasil
Hoje, a Constituição assegura a liberdade de manifestação, mas também prevê limites, como a vedação ao anonimato e a responsabilização por eventuais abusos, como discursos de ódio ou incitação à violência. A nova redação pretende impedir qualquer forma de limitação à manifestação do pensamento.
Segundo o especialista em direito constitucional André Valentin Perin, isso poderia fragilizar o equilíbrio entre a liberdade de expressão e outros direitos constitucionais, como a honra, a imagem e a dignidade. “A proteção passaria quase toda para a reparação civil posterior, mais demorada e cara para quem se sente lesado”, avalia.
Na prática, ações penais por calúnia, difamação, racismo ou apologia ao crime poderiam perder respaldo. “O provável é que as alterações retirem por completo os respaldos constitucionais de dispositivos penais”, diz Perin. Ele destaca ainda que sanções previstas no Marco Civil da Internet, incluindo a remoção de postagens, poderiam ser contestadas por meio de ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade).
Na justificativa da PEC, de Toni argumenta que a liberdade de expressão tem sido relativizada nos últimos anos, em parte por decisões judiciais que interpretam manifestações como discurso de ódio. “O país vem assistindo, com assustadora normalidade, a perseguição, censura e até prisão de pessoas que tão somente expressaram suas opiniões pessoais a respeito dos mais diversos assuntos”, defende a deputada no texto.
A proposta critica a atuação de instituições como o STF (Supremo Tribunal Federal) e o Ministério Público em casos de bloqueios de perfis em redes sociais, remoções de conteúdo e sanções. “Uma série de ações vem sendo promovidas para coibir e até penalizar expressões que teoricamente agridam esses grupos, tais como: substituição de termos, criação de novas expressões, censura implícita ou explícita e a criminalização de opiniões”, argumenta de Toni.
Para Perin, a PEC da Liberdade de Expressão fará com que inúmeras decisões sobre calúnia, difamação, fake news e intolerância contra minorias percam respaldo da Justiça penal – Foto: Reprodução
A PEC da Liberdade de Expressão pode trazer problemas ao Judiciário
A proposta levanta um debate sobre os limites da liberdade de expressão em um Estado democrático. Para Perin, a liberdade não pode ser um conceito irrestrito. “Ela deve ser compatível com a proteção à dignidade, à ordem e ao próprio processo democrático”, avalia.
Segundo ele, a nova redação poderia entrar em conflito com outros dispositivos constitucionais, como o inciso X do mesmo artigo 5º da Constituição, que protege a honra e a imagem das pessoas, além de assegurar o direito a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Isso exigiria adaptações no Judiciário, como o fortalecimento do direito de resposta e das ações de indenização.
Perin observa ainda que a PEC da Liberdade de Expressão pode dificultar a atuação dos tribunais em casos de discurso de ódio e ataques à democracia na internet. “Qualquer decisão judicial que tenha determinado a remoção de posts tende a ser reformada. Isso geraria grande insegurança jurídica”, afirma.
Outro ponto de maior preocupação, segundo o especialista, é o possível efeito sobre minorias. “A redução de barreiras impactaria em maior intensidade os grupos mais vulneráveis, como LGBTQIA+, religiosos e étnicos. Isso poderia aprofundar desigualdades e normalizar agressões”, explica. Com menos instrumentos legais para conter ataques, esses grupos dependeriam da Justiça civil, o que exigiria recursos financeiros e suporte jurídico nem sempre disponíveis.
O STF poderá barrar a PEC da Liberdade de Expressão?
Se aprovada, a PEC da Liberdade de Expressão deve enfrentar contestação no STF (Supremo Tribunal Federal), responsável por garantir a compatibilidade das normas com os princípios constitucionais. “O STF seria chamado a moderar os conflitos entre os Poderes, em um cenário já marcado por tensões institucionais”, diz Perin.
Ele lembra que julgamentos como o do inquérito das fake news concentram esse tipo de tema e que a alteração poderia gerar uma série de contestações judiciais. “A liberdade absoluta compromete o próprio regime democrático”, conclui.
A PEC da Liberdade de Expressão poderá ser contestada pelo STF – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/ND
Trâmite no Congresso
Para ser aprovada, a PEC da Liberdade de Expressão precisa primeiramente ter as assinaturas necessárias para ser protocolada na Câmara. Em seguida, deverá passar por análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, posteriormente, ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado, com quórum qualificado (três quintos dos parlamentares em cada Casa).
Além da PEC, a Frente Parlamentar também apoia o Projeto de Lei 2681/2025, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que trata da regulação de decisões judiciais em ambientes digitais. O projeto propõe novas regras para garantir transparência e proporcionalidade na remoção de conteúdos em redes sociais, incluindo exigência de justificativas e vedação à censura prévia.
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