O governo de Santa Catarina apresentou um pacote de projetos de lei que promete impactar diretamente diversas áreas da administração pública e da vida dos catarinenses. As propostas foram detalhadas pelo governador Jorginho Mello (PL) em reunião com deputados estaduais na Casa d’Agronômica, em Florianópolis, na manhã desta quarta-feira (2).
Os textos serão encaminhados ainda nesta semana à Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) e abrangem desde infraestrutura e segurança até economia e políticas sociais.
Destaques do novo pacote de projetos de lei do governo catarinense
Entre os principais projetos está a criação do SFE (Sistema Ferroviário do Estado de Santa Catarina), que busca regulamentar o transporte ferroviário de cargas e passageiros. A proposta prevê concessões públicas e autorizações privadas, além do uso comercial de imóveis ao longo das ferrovias.
Na área da segurança pública, o governo propõe a criação do Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua. A medida visa mapear essa população e subsidiar políticas públicas integradas entre Estado, municípios e demais instituições.
Jorginho promete desburocratizar e aumentar eficiência de serviços em Santa Catarina com novo pacote de projetos – Foto: Divulgação/Secom SC
Outra novidade é o Semet (Serviço Militar Estadual Temporário), que prevê a contratação de profissionais com formação superior para atuarem temporariamente na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Os contratos terão duração de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por até 96 meses.
Na área econômica, o governo aposta na modernização do ambiente de negócios. Um dos projetos promete desburocratizar a abertura de empresas, garantindo liberação automática para atividades de baixo risco, sem abdicar a fiscalização posterior.
Outro programa, o Primex, propõe agilizar processos da Junta Comercial com uso de inteligência artificial e análise preditiva, buscando mais eficiência na gestão pública e no setor privado.
Em relação à tributação, o governo anunciou isenção total do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para seis itens da cesta básica: arroz, feijão e as farinhas de arroz, trigo, milho e mandioca. A alíquota cai de 7% para 0%.
Pacote de projetos de lei de Jorginho Mello deverá ser discutido e analisado pela Alesc – Foto: Daniel Conzi/Agência AL
O pacote de projetos também amplia incentivos para setores como o automobilístico, eletrodomésticos, aviação e agropecuária, além de renovar benefícios fiscais para os segmentos moveleiro e de estruturas metálicas.
Por outro lado, o governo propõe que se analise e revise os incentivos concedidos a setores que já alcançaram competitividade e não precisam mais de regimes diferenciados.
mais de regimes diferenciados.
