Por decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA) está temporariamente proibida de emitir licenças, pareceres técnicos ou autorizações para novas construções no Loteamento Itapirubá, localizado na área sul do bairro Itapirubá, em Laguna. A liminar foi concedida após recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF).
A medida faz parte de uma ação civil pública movida contra a Prefeitura de Laguna, a FLAMA e a empresa Itapirubá Internacional, responsável pelo loteamento. Além disso, a União também está impedida de conceder inscrições de ocupação na área, e a empresa loteadora está proibida de vender ou negociar imóveis no local.
Apesar da decisão, o TRF4 rejeitou o pedido do MPF para suspender o processo de licenciamento ambiental corretivo do loteamento, que segue em tramitação na FLAMA. O tribunal também indeferiu a solicitação de regularização fundiária urbana da área.
A decisão judicial é provisória e ainda cabe recurso. A FLAMA informou que irá recorrer, respeitando os trâmites legais.
respeitando os trâmites legais.
