A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira (20), a inclusão do voto impresso no novo Código Eleitoral, uma reivindicação de setores para garantir maior confiabilidade dos votos. A medida, apresentada por um destaque do senador Esperidião Amin (PP-SC), prevê que cada voto seja impresso pela urna eletrônica e depositado automaticamente em um compartimento lacrado, sem nenhum tipo de contato do eleitor. Para valer já nas eleições gerais de 2026, o texto precisa passar pelo plenário do Senado, retornar à Câmara dos Deputados, e ainda ter o aval do presidente Lula, a quem caberá sancionar a lei.
A decisão reacendeu uma das discussões mais polarizadas da história política brasileira. De um lado, parlamentares da direita e segmentos da sociedade que defendem a impressão como garantia de auditabilidade das urnas eletrônicas. Do outro, juristas e especialistas que classificam a proposta como inconstitucional e um retrocesso diante do modelo brasileiro, reconhecido internacionalmente pela segurança e rapidez na apuração de votos.
STF já declarou inconstitucionalidade do voto impresso, alertam juristas; e medida pode esbarrar novamente na Corte
Brasília (DF) 11/04/2023 Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom
O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o voto impresso em 2020, quando derrubou dispositivos semelhantes aprovados pelo próprio Congresso Nacional. Na época, os ministros consideraram que a impressão do voto viola o sigilo do eleitor e não acrescenta segurança ao sistema, considerado um dos mais auditáveis do mundo.
“Dessa vez o Senado incluiu na proposta legislativa o voto impresso, porém não se atentou que o Supremo já declarou a inconstitucionalidade, por entender que essa forma de voto coloca em risco o sigilo e a liberdade do voto”, avaliou o advogado Marcos Jorge, coordenador jurídico do Wilton Gomes Advogados.
Segundo ele, o argumento em defesa do voto impresso costuma ser a suposta fragilidade das urnas eletrônicas. “Contudo, já foi comprovado pelo TSE a inviolabilidade do sistema, até mesmo porque a apuração das eleições no Brasil é modelo de avanço reconhecido internacionalmente”, acrescentou.
Voto impresso: avanço, retrocesso ou instrumento de pacificação?
Embora o autor da emenda para incluir o voto impresso nas urnas eletrônicas, senador Esperidião Amin (PP-SC) defenda a volta da impressão do voto no sistema eletrônico, por considerar que a medida vai ajudar na pacificação política, e não tem como objetivo contestar o sistema eletrônico, mas apenas aperfeiçoa-lo, tem quem discorde da necessidade.
“Aceitemos o voto auditável como uma forma de pacificar, de congregar e de tirar da nossa vida política essa sombra que existe a respeito da auditabilidade do voto na urna eletrônica”, destacou o senador após a aprovação do texto.
Urna eletrônica utilizada no Brasil, sem comprovante de voto. – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Outro especialista alerta para a jurisprudência já firmada pelo STF sobre o voto impresso. Na avaliação do advogado Rodrigo Pedreira, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, a proposta afronta a jurisprudência consolidada do STF e desperdiça tempo legislativo com uma agenda inviável.
“O Brasil possui uma das urnas eletrônicas mais seguras e auditáveis do mundo, testadas constantemente por universidades, especialistas e até hackers, que nunca conseguiram comprometer sua integridade. O voto impresso não adiciona segurança, mas ameaça a credibilidade de um sistema reconhecido mundialmente”, afirmou.
Como funciona o voto impresso no mundo
Manifestantes pretendem encerrar ato pelo voto impresso aditável em frente à sede da Polícia Federal, em Florianópolis
Um levantamento do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (Idea), com sede em Estocolmo, mostra que apenas 17 países utilizam urnas eletrônicas atualmente. O Brasil está entre os que fazem uso mais amplo: desde 1996, todos os votos são registrados eletronicamente, com cédulas de papel usadas apenas em situações esporádicas e urgentes, como nos casos de problemas técnicos.
Entre os países que utilizam urnas com impressão de comprovante estão Bangladesh, Butão, França e Namíbia. Nos Estados Unidos, a tecnologia varia conforme o estado: em alguns, há impressão do voto, em outros, apenas registro digital. Já na Argentina, o sistema híbrido também enfrenta críticas pela demora na apuração e disputas políticas em torno da confiabilidade.
Voto impresso ainda depende de votação em plenário
Plenário do Senado Federal .Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
A aprovação do voto impresso pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não garante a adoção da medida. O novo Código Eleitoral ainda precisa passar pelo Plenário do Senado e pela Câmara, além de enfrentara um possível veto presidencial. Caso chegue a ser sancionado, especialistas apontam que a medida deverá novamente ser contestada no Supremo, que já consolidou a posição de inconstitucionalidade.
Ainda não há data para a votação, embora o texto, em discussão há anos, precise ser aprovado ainda em 2025 para poder valer nas Eleições Gerais do ano que vem.
Palavras-chaveVoto impresso ainda depende de votação em plenário
