A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu o prazo de cinco dias, a partir desta segunda-feira (6), para que o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Congresso Nacional Davi Alcolumbre (União-AP) prestem informações sobre as alterações na Lei da Ficha Limpa.
O despacho da ministra consta em uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade. “O Senado Federal, atuando como Casa revisora, promoveu modificações substanciais ao conteúdo do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, sob o pretexto de ajustes redacionais”, afirmou o partido no processo. A falta da devolução do projeto à Câmara dos Deputados teria comprometido a integridade do processo legislativo, violando, segundo a Rede, “o modelo bicameral estabelecido pela Constituição”. O partido pediu ao STF a suspensão da Lei Complementar nº 219/2025.
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem cinco dias para prestar informações sobre mudanças na Lei da Ficha LimpaFoto: Ricardo Stuckert / PR
Além das explicações de Lula e Alcolumbre, Cármen Lúcia ainda deu o prazo de três dias para a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestarem.
O que foi alterado na Lei da Ficha Limpa?
Segundo o projeto aprovado pelo Congresso no início de setembro, o prazo de inelegibilidade para os políticos impedidos de se candidatar fica unificado em oito anos. Em caso de mais de uma condenação, o teto seria de 12 anos.
Na segunda-feira passada (29), Lula vetou itens da alteração da Lei da Ficha Limpa que poderiam beneficiar políticos condenados pois o prazo de inelegibilidade passaria a ser contado a partir da data da condenação, e não mais do término da pena.
Bolsonaro seria elegível nas próximas eleições?
Com a proposta, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seguiria inelegível até 2030 por abuso de poder político. No entanto, a contagem do prazo de inelegibilidade poderia passar a contar a partir da data da condenação.
O ex-presidente continuaria inelegível nas eleições de 2030 mesmo com a aprovação da propostaFoto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
*Com informações do Metrópoles
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