A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), dois projetos de lei que garantem um aumento no Judiciário para servidores de todo o país. A proposta, enviada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), prevê reajustes escalonados até 2028 e deve gerar impacto superior a R$ 10 bilhões nas contas do Poder Judiciário da União até o fim da implementação. Os textos seguem agora para o Senado. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) pediu a retirada de pauta dos projetos, mas seu requerimento foi vencido. Enquanto os relatores alegam se tratar de um reajuste necessário para recompor a perda por inflação do período, van Hattem argumentou que o projeto vai contra a reforma administrativa em discussão na Casa.
“Estamos votando uma distorção que acaba fazendo com que a população brasileira empobreça enquanto a elite enriquece”, afirmou Marcel van Hattem. “É um absurdo nós estarmos aqui, neste momento, mais uma vez, debatendo aumento de despesa, quando deveríamos focar no corte de gastos.”
Deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) pediu a retirada de pauta de aumento no Judiciário
Reajuste será aplicado em três etapas
O Projeto de Lei 4750/25 estabelece que os servidores terão aumento no Judiciário de 8% ao ano, dividido em três parcelas cumulativas: em julho de 2026, julho de 2027 e julho de 2028. A correção vale para cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas, abrangendo todos os ramos do Poder Judiciário da União: Justiça Federal, Eleitoral, Trabalhista, Militar e do Distrito Federal.
Na prática, o vencimento básico de um analista judiciário no topo da carreira, que hoje é de cerca de R$ 10 mil, chegará a R$ 11,7 mil em 2028. Já o técnico judiciário, com remuneração atual em torno de R$ 6,1 mil, passará a receber R$ 7,1 mil após a última parcela. Nos cargos comissionados, o valor mais alto (CJ-4) subirá de R$ 18,8 mil para R$ 21,9 mil.
Segundo o Supremo, o aumento no Judiciário busca recompor perdas inflacionárias que somam 31% desde 2019. O último reajuste foi aprovado em 2023, com a última parcela paga em fevereiro deste ano.
Impacto fiscal e regras de orçamento
O impacto do aumento no Judiciário será absorvido dentro dos orçamentos de cada tribunal, sem necessidade de suplementação da União. De acordo com as projeções nos projetos de lei, as despesas estão previstas na Lei Orçamentária Anual de 2026 e respeitam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regime Fiscal Sustentável.
Mesmo assim, o aumento pressiona o espaço fiscal do Judiciário, que já consome cerca de R$ 60 bilhões por ano em folha de pagamento. O efeito das três parcelas pode elevar essa despesa em mais de R$ 10 bilhões até 2028, considerando encargos e progressões.
Aumento no Judiciário será custeado pelo orçamento dos próprios tribunais
Relatores dos projetos afirmam que os reajustes não criam gastos fora do orçamento, já que o pagamento será feito com as dotações próprias de cada órgão. Ainda assim, o tema deve reacender o debate sobre a política salarial do serviço público e os limites de expansão de gastos sob o novo regime fiscal.
Categoria estava com salários defasados
O aumento no Judiciário foi defendido pelo Supremo e pelos presidentes dos tribunais superiores como uma forma de frear a evasão de servidores qualificados. O STF aponta que as carreiras perderam competitividade frente a outros órgãos e ao setor privado, especialmente nas áreas de Direito, Administração e Tecnologia da Informação.
Segundo o tribunal, a defasagem salarial compromete a eficiência dos serviços judiciais e a retenção de profissionais. O reajuste é visto como uma tentativa de reequilibrar os vencimentos e valorizar o corpo técnico que sustenta o funcionamento da Justiça.
Mudanças no adicional de qualificação
Além dos aumentos, o pacote aprovado inclui o PL 3.084/2025, que altera as regras do Adicional de Qualificação (AQ) — um benefício pago a quem tem títulos acadêmicos ou certificações técnicas. O cálculo passará a usar um Valor de Referência (VR) e será multiplicado conforme o grau de formação.
De acordo com o texto, esse valor corresponderá a 6,5% do salário de um cargo em comissão CJ-1, que é o menor entre os cargos comissionados do Judiciário da União. Como o CJ-1 passará a valer R$ 11.870,00 em julho de 2026, o valor de referência inicial será de R$ 771,55.
A partir desse número, o adicional será multiplicado conforme o nível de formação do servidor: cinco vezes o VR para doutorado, 3,5 vezes para mestrado, 2,5 vezes para especialização e 1,5 vez para certificações profissionais. Na prática, isso significa que o servidor com doutorado, por exemplo, poderá receber cerca de R$ 3,8 mil a mais por mês, enquanto quem tiver especialização poderá ganhar um acréscimo aproximado de R$ 1,9 mil.
Câmara dos Deputados aprovou projetos enviados pelo Supremo que pedem aumento no Judiciário
Proposta não inclui magistrados
O aumento no Judiciário vale apenas para servidores efetivos, não alcançando juízes, desembargadores ou ministros. A medida tem caráter administrativo e visa valorizar o quadro técnico responsável pela execução das decisões judiciais e pelo suporte aos magistrados.
Se aprovado também pelo Senado e sancionado pelo governo federal, o aumento no Judiciário começará a valer a partir de julho de 2026, com reajustes escalonados até 2028.
Palavras-chaveProposta não inclui magistrados
