A Câmara dos Deputados deve analisar, nas próximas semanas, três projetos de lei sobre porte de arma que ainda aguardam despacho do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). As propostas, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), ampliam o direito de porte de arma de fogo a produtores rurais, empresários e motoristas profissionais. As medidas preveem critérios técnicos e psicológicos para concessão do porte, com validade nacional de cinco anos e renovação periódica. Atualmente, o porte de arma no Brasil é restrito a categorias profissionais específicas e a cidadãos que comprovem necessidade efetiva de defesa pessoal, conforme critérios estabelecidos pela Polícia Federal.
Produtores rurais
O PL 5.437/2025 quer permitir que produtores e proprietários rurais portem arma de fogo mediante comprovação de titularidade da terra, inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e certidões criminais negativas. Conforme o texto proposto pelo parlamentar, a proposta responde ao aumento da criminalidade no campo, citando furtos, invasões e roubos de gado.
Empresários e comerciantes
Já o PL 5.438/2025 estende o porte de arma a empresários e donos de estabelecimentos comerciais. O texto exige CNPJ ativo, residência fixa, exame psicológico e capacitação técnica.
A autorização poderá ser cassada em casos de embriaguez ou uso de drogas. Segundo o autor, o objetivo é reduzir crimes patrimoniais e reforçar a sensação de segurança em regiões urbanas.
Motoristas
O PL 5.439/2025 contempla motoristas profissionais de modalidades diversas sendo eles caminhoneiros, taxistas e condutores de aplicativo. As exigências seguem o mesmo padrão dos demais projetos: antecedentes criminais limpos, testes psicológicos e comprovação técnica.
A proposta argumenta que o porte seria uma forma de proteção para trabalhadores expostos a assaltos e sequestros em rodovias, e que o potencial de reação legítima pode coibir ações criminosas.
Quem têm direito ao porte de arma?
Porte de arma é liberado para integrantes das forças de segurança como policiais e agentes penitenciários, segundo legislação atual
Têm direito ao porte integrantes das forças de segurança — como policiais civis, militares e federais —, além de agentes penitenciários, guardas municipais, fiscais da Receita e do Trabalho, e servidores de órgãos de fiscalização ambiental e socioeducativa. Militares, policiais, bombeiros e guardas municipais aposentados também podem manter o porte, desde que cumpram os requisitos legais e renovem periodicamente os exames psicológicos e de capacidade técnica.
Outra modalidade relacionada é a dos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores), regulamentada pela Polícia Federal desde julho de 2025. Embora o registro nessa categoria permita a posse e o transporte de armas entre locais de treinamento e competições, o porte ostensivo, isto é, circular armado em vias públicas, continua restrito.
A atividade dos CACs é voltada ao esporte e ao colecionismo, e segue regras específicas de controle, armazenamento e deslocamento de armamento, com penalidades em caso de descumprimento.
Palavras-chavecom penalidades em caso de descumprimento.
