Na primeira oitiva da CPI do Crime Organizado no Senado, realizada nesta terça-feira (18), o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, afirmou que o conceito de crime organizado tem sido usado de forma indiscriminada no debate público, o que, segundo ele, atrapalha o enfrentamento qualificado às facções e às estruturas econômicas do crime. O depoimento à comissão ocorreu em meio à expectativa de votação do PL Antifacção na Câmara nesta terça-feira, à tramitação da PEC da Segurança elaborada pelo governo federal e à repercussão da operação Contenção no Rio de Janeiro.
“Isso virou, enfim, uma panaceia: tudo é crime organizado, toda a preocupação é crime organizado. Sem essa clareza do que é o crime organizado, é impossível a gente avançar no enfrentamento”, afirmou. “É a pessoa com um fuzil na mão lá numa periferia? É o pessoal da Faria Lima? É o pessoal que desvia recursos públicos? Sem essa clareza do que é o crime organizado, é impossível a gente avançar no enfrentamento.” Rodrigues explicou que a definição legal de organização criminosa exigida para sustentar investigações federais e operações conjuntas é objetiva, mas distinta do conceito de facção criminosa, tema central do PL Antifacção.
“Se define organização criminosa a associação de, pelo menos, quatro pessoas com objetivo comum, com hierarquia, com a pena máxima superior a quatro anos”, disse
Andrei lembrou que o Congresso discute há anos propostas para disciplinar a atuação contra facções e destacou conversas recentes com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Segundo o diretor-geral, o uso amplo e impreciso do termo tem efeitos práticos:
“Essa atribuição desenfreada de crime organizado a todo e qualquer evento termina, muitas vezes, distorcendo essa realidade e dificultando o enfrentamento a esse fenômeno”, afirmou.
Em depoimento à CPI do Crime Organizado, diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, reclamou de “glamourização” do crime organizadoFoto: Andressa Anholete/Agência Senado/ND Mais
De acordo com Rodrigues, há uma “glamourização” do crime organizado em discursos públicos, que pode gerar confusão na opinião pública. É preciso, em primeiro lugar, isso, até para não glamorizar o crime organizado e tratar a organização criminosa como entidades que precisam ser muito respeitadas e supervalorizadas, que levam a distorções ou promoções pessoais”, afirmou. “É importante botar a bola no chão.”
A PF ‘na primeira prateleira do mundo’, mas com orçamento insuficiente
Segundo o diretor-geral, PF atualmente conduz mais de 49 mil e possui uma taxa de resolução de 85%, com cerca de 13 mil agentes em atuação e outros dois mil em treinamento. No entanto, a médio e longo prazo, “para atender com mais eficiência tudo aquilo que a gente faz”, o gestor estimou que seria necessário o dobro desse efetivo na instituição.
“Tudo o que a polícia tem de recurso é R$1,8 bilhão, e eu entendo e já fiz esse apelo para que, na LOA [Lei Orçamentária Anual] que está aqui, sob apreciação desta Casa, nós tenhamos um aumento desse valor para ao menos 2,5 bilhões, para que a gente tenha melhores condições de fazer”, comentou Andrei.
Diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, comentou à CPI do Crime Organizado realidade orçamentária da corporação
Combate ao crime organizado
Um dos pontos destacados por Andrei Rodrigues no combate ao crime organizado é o bloqueio de bens e patrimônios em posse das organizações. Segundo o diretor, a estimativa para este ano é de retenção de R$9 bilhões em desses recursos. O crime organizado tem que ser enfrentado com descapitalização, tirando o poder econômico e prendendo lideranças”, afirmou. “Nós, em 2023, apreendemos R$3 bilhões – no ano anterior, foi menos de R$1 bi -,do crime organizado; em 2024, R$6,4 bilhões; em 2025, só nessa operação Carbono Oculto, da cadeia de combustíveis, foram quase R$4 bilhões.”
Entre os trabalhos realizados pela PF, Andrei Rodrigues foi questionado pelo relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sobre a atuação nas fronteiras do país. Para o diretor da PF, o enfrentamento do crime organizado nas fronteiras tem suas limitações em qualquer país.
“Nós estamos na primeira prateleira das polícias do mundo”, comentou Andrei. “É uma utopia se achar que a gente vai ter um controle absoluto; aliás, eu não conheço país nenhum do mundo que tenha controle absoluto das suas fronteiras. Há que se reconhecer que há falhas – e em todos os países do mundo há falhas.”
Senador Alessandro Vieira (MDB-SE) é o relator da CPI do Crime Organizado
Operação no Rio: ambiente operacional e não intervenção federal
A Operação Contenção, realizada no Rio de Janeiro, em outubro, motivou a instalação da CPI do Crime Organizado, assim como aumentou a pressão pelo andamento de propostas legislativas sobre o tema. Na ocasião, foram 121 mortos durante a ação policial. Apesar de destacar a atuação para a prisão de lideranças e retenção de bens, Andrei Rodrigues reconheceu a necessidade de operações com força policial.
“Nós precisamos acabar com esse maniqueísmo de que atividade de inteligência, de investigação se contraponha a eventual ação que tenha que ser feita com mais energia. Nós precisamos entender que crime organizado tem que ser enfrentado em todas as suas frentes”, comentou Andrei.
O diretor-geral descreveu, ainda, como ocorreu a troca de informações entre equipes durante as operações no Rio de Janeiro. “A área operacional fez contato… perguntando se havia convergência de objetos”, comentou Andrei. “Não havia convergência e, portanto, não vamos atuar.”
Diretor da PF, Andrei Rodrigues, elogiou PEC da Segurança para os senadores na CPI do Crime Organizado
CPI do Crime Organizado debate PEC da Segurança e coordenação federal
Questionado sobre a PEC da Segurança, escrita pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, Rodrigues afirmou que a proposta amplia a coordenação da União, mas não substitui o papel dos estados. Vai permitir uma coordenação maior, vai permitir uma responsabilidade maior da União – e, portanto, da Polícia Federal – nesse enfrentamento à segurança, considerando que o Constituinte originário entendeu de demandar aos estados federados esse papel”, comentou Andrei na CPI do Crime Organizado.
Críticas ao PL Antifacção: conflito de normas e risco de esvaziamento da PF
Ao falar na CPI do Crime Organizado sobre o projeto antifacção que deve ser votado na Câmara, Rodrigues afirmou que versões anteriores traziam problemas graves, incluindo restrições operacionais à PF e uma indesejada equiparação entre terrorismo e crime organizado.
“É um erro técnico, inclusive, se falar de equiparação de institutos diferentes, de questões diferentes”, comentou Andrei na CPI do Crime Organizado. “Nós entendemos um equívoco, para não falar de questões de soberania e de outras interferências que podem advir, inclusive para o sistema econômico, para as empresas brasileiras, dessa equivocada equiparação que alguns tentam fazer.”
Segundo o entendimento de Andrei apresentado à CPI do Crime Organizado, apesar de avanços na quarta versão do texto, ainda há riscos de insegurança jurídica. Para o diretor da PF, uma nova definição de crime organizado mais ampla pode levar processos a nulidade.
Estamos propondo uma legislação contra o crime organizado ao passo que já existe uma legislação contra o crime organizado”, comentou. “Isso pode trazer confusão processual, nulidades, troca de foro e prejuízos ao sistema investigatório.”
prejuízos ao sistema investigatório.”
