A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Santa Catarina concluiu que é possível aplicar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) nas áreas consolidadas dentro da APA da Baleia Franca, no sul do estado.
O parecer, elaborado pelo relator José Milton Scheffer (PP) e aprovado por unanimidade, será enviado à Câmara dos Deputados e ao Senado, onde o impasse fundiário — que pode atingir cerca de 50 mil moradores — também é discutido.
Com base em manifestação da Consultoria-Geral da União, Scheffer afirmou que a Reurb pode avançar mesmo diante das restrições ambientais da Mata Atlântica e da APA, desde que haja compensações e que não se trate de áreas de segurança nacional.
A Reurb é um conjunto de medidas para legalizar áreas urbanas ocupadas informalmente. É importante para legalizar a posse dos moradores, garantindo acesso a serviços públicos e propriedade registrada.
A APA da Baleia Franca, criada em 2000, protege o berçário da espécie e regula o uso dos recursos naturais, do solo, das águas e das atividades turísticas e de pesquisa na região.
Com 156 mil hectares e 130 km de costa, a área abrange dez municípios litorâneos, de Florianópolis ao Balneário Rincão. Cerca de 77% da APA é marinha.
Laguna possui 11% de seu território dentro da unidade, e Jaguaruna, pouco mais de 7%; os demais municípios têm pequenas parcelas da área protegida.
Criada em 2024, a comissão reuniu deputados de três comissões temáticas da Alesc. No encerramento, o presidente Volnei Weber (MDB) destacou a necessidade de conciliar proteção ambiental com o direito adquirido de moradores que vivem há décadas nessas áreas.
Palavras-chavevivem há décadas nessas áreas.
