A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reúne nesta quarta-feira (10) para analisar uma pauta que tem, entre os itens, o projeto que muda a Lei do Impeachment.
A expectativa, segundo o relator da proposta, senador Weverton Rocha (PDT-MA), é que seja feita a leitura do relatório nesta quarta e que seja concedida vista, ou seja, mais tempo para análise. O projeto deve ser votado na próxima semana.
O senador Weverton deve protocolar o parecer nesta terça-feira (9). O texto do relator vai alterar a previsão de votação para começar processo de impeachment contra ministros da Suprema Corte.
O texto original previa maioria simples para autorizar a abertura do processo, quando a metade mais um dos presentes votam a favor da abertura – desde que estejam presentes mais de 41 senadores – mas o relator vai inserir a previsão de dois terços para dar início ao processo, ou seja, a aprovação de ao menos 54 senadores.
A mudança contemplaria parte da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
Na semana passada, o ministro do STF decidiu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode denunciar ministros da Corte ao Senado por eventuais crimes de responsabilidade — motivo que pode levar ao impeachment.
Gilmar decidiu de forma monocrática (sozinho) e falta a análise dos demais ministros da Corte. O STF anunciou que isso deve ocorrer, em plenário virtual, entre 12 e 19 de dezembro.
Em entrevista à GloboNews nesta terça, o relator Weverton afirmou que o relatório vai determinar ainda que o presidente do Senado terá 15 dias para definir se dará andamento a pedidos de impeachment ou não contra ministros do STF.
O texto inicial do projeto falava em 30 dias para essa definição. Atualmente, não há prazo para que os presidentes da Câmara e do Senado decidam se aceitam ou não os processos contra presidentes da República e ministros do STF, o que permite que os pedidos fiquem engavetados e à disposição da vontade política de cada presidente.
Para integrantes da oposição, essas mudanças podem facilitar que uma denúncia de impeachment seja realmente analisada no Senado.
Como mostrou a reportagem, de 2021 até agora são 81 pedidos parados no Senado contra ministros do STF, sendo Alexandre de Moraes o principal alvo.
O parecer deve prever ainda quem pode apresentar pedidos de afastamento de autoridades da República:
- partidos políticos com representação no Congresso;
- Ordem dos Advogados do Brasil;
- entidades de classe; e
- cidadãos coletivamente (iniciativa popular apoiada por 1% dos eleitores do Brasil).
A regra colocada pelo projeto de lei é mais restritiva do que a lei atual, de 1950, mas mais abrangente do que a dada pelo ministro Gilmar Mendes na última semana.
Antes da decisão, qualquer cidadão poderia pedir o impeachment de um ministro da Suprema Corte.
O mecanismo era amplamente acessível e permitia pedidos baseados tanto em alegações técnicas quanto em motivações políticas, considerado pelo ministro um dos fatores que motivou a mudança no processo.
A discussão ocorre em um momento em que o campo político da direita trabalha para aumentar sua bancada no Senado em 2026, numa estratégia para ter votos suficientes para aprovar o impeachment de ministros – já que são os senadores os responsáveis pela análise.
Apesar do desagrado dos senadores com a ação de Gilmar, o relator negou incluir no texto a punição da perda do cargo para ministros por suposto abuso de poder.
Caso seja aprovada na CCJ, a proposta seguirá para análise do Plenário da Casa.
Palavras-chavepara análise do Plenário da Casa.
