A retomada da bagagem gratuita — com uma mala despachada incluída — depende da derrubada de um veto de 2022. Mas ele é só um exemplo, o mais antigo, do estoque de vetos que atravessa o calendário e chega a 2026 sem solução. Segundo os dados do Congresso, hoje há 358 dispositivos vetados que aguardam análise pelo Legislativo. O número se refere a 63 leis, que foram vetadas, ou que tiveram apenas partes suprimidas e por isso, já estão valendo. A
volta da franquia mínima para despachar uma mala em voos foi aprovada pelo Congresso ainda em 2022, e apesar de ser um tema sempre recorrente em outros projetos, não virou realidade em decorrência do veto do então presidente Jair Bolsonaro (PL). Se o Congresso apreciar e derrubar o veto, a regra passaria a valer de imediato, sem depender da companhia aérea, da categoria do seu programa de milhas ou de qualquer decisão da agência reguladora.
O forte apelo popular fez o Congresso aprovar o retorno da franquia obrigatória no despacho da mala “padrão”, mas desde o veto de Bolsonaro, o Parlamento não concluiu o ciclo previsto na Constituição: ou derruba o veto e reativa o dispositivo, ou mantém o veto e enterra a proposta. No limbo, o tema vira um “refém” institucional: todo mundo sabe que existe, poucos assumem o custo de decidir.
Essa paralisia, porém, não indica falta de condições de votar, e sim uma escolha política permitida desde 2013, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou a trava cronológica rígida que, na prática, pressionava o Congresso a apreciar vetos em ordem e dentro do prazo sob pena de travar a pauta de sessões conjuntas.
Na prática, a flexibilização abriu caminho para uma fila seletiva: vetos que interessam andam; vetos incômodos viram moeda de pressão institucional sobre o Executivo ou ficam esquecidos, para que o Parlamento não assuma o ônus da palavra final.
Avaliação de vetos presidenciais pelo Congresso criou fila seletiva para a negociação política.
A fila seletiva do veto
O veto que barrou a volta da franquia obrigatória de bagagens é um dos mais antigos ainda pendentes. O ponto central, porém, não é apenas o caso da bagagem gratuita: é a lógica de acúmulo de vetos presidenciais e de dispositivos vetados em leis que já estão em vigor, por ora, na forma como saíram do Palácio do Planalto. A pesar de o portal do Congresso indicar, em itens com mais de 30 dias, a expressão “sobrestando a pauta” (o que sugeriria trancamento até a deliberação), desde 2013 o mecanismo deixou de funcionar como gatilho automático e passou a depender de decisão política e acordo.
Entre os vetos pendentes não há apenas temas de menor relevância. Há vetos associados a diretrizes orçamentárias, o que aumenta a pressão sobre a condução fiscal e a relação entre Executivo e Legislativo, tornando a análise de vetos uma arma política poderosa.
Há vetos ligados a radiodifusão, mudanças regulatórias, cotas raciais em concursos públicos, projetos que envolvem isenções e regras de financiamento setorial, com implicação direta sobre arrecadação e políticas regionais.
O ponto central dessa “preguiça” em decidir é menos o conteúdo de cada veto e mais o poder de agenda. Quando o Congresso escolhe votar um veto orçamentário volumoso, o Executivo sente a pressão. Quando empurra um veto antigo, sinaliza que o interesse não é “limpar a fila”, mas manter um estoque de decisões presidenciais que podem ser revistas a qualquer momento — como moeda de troca.
Para o governo — qualquer que seja — isso cria tensão constante: decisões presidenciais podem ser canceladas a qualquer momento, com impacto inclusive no equilíbrio fiscal. Isso vira uma “faca no pescoço” do Executivo, usada em disputas por poder, agenda e narrativa, como aponta o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
"É inconcebível pautarmos a derrubada de um veto que tem menos de 15 dias enquanto temos vetos da legislatura passada, vetos do ex-presidente Bolsonaro que aguardam deliberação há anos. O critério de urgência não pode ser apenas o desejo de impor derrota ao Executivo. Há uma fila, e a fila, nas democracias civilizadas, deve ser respeitada. O que estamos vendo aqui é um ‘fura-fila’ institucionalizado para desorganizar as contas públicas”, criticou o líder.
O critério de urgência não pode ser apenas o desejo de impor derrota ao Executivo’, dispara o líder do governo no Senado Federal, Jaques Wagner (PT-BA), sobre a análise de vetos de Lula
Já para a oposição, como destacou o líder no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), a “soberania” do Congresso precisa ser fortalecida e a vontade da maioria parlamentar se sobrepõe à cronologia, pois é, segundo ele, um instrumento para corrigir os erros do Poder Executivo. "Não se trata de furar fila, e sim de urgência social. O governo tenta, via veto, legislar contra a vontade desta Casa, que foi eleita pelo povo. Se o veto do Presidente Lula desfaz uma lei aprovada por ampla maioria há duas semanas, é obrigação moral deste Congresso restaurar imediatamente. Os vetos antigos, que o governo cita, são matéria vencida, poeira de arquivo. O Brasil tem pressa é para corrigir os erros de agora”, defende o senador.
Escolha da fila de análise dos vetos é soberania para o Parlamento, defende o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN)Foto: Reprodução Youtube/TV Senado
Mas, durante a discussão de um dos vetos presidenciais derrubados, um deputado do centrão explicitou a função do procedimento na relação Legislativo–Executivo: a moeda de troca.
Lula lidera derrotas em vetos no Congresso
Com um Congresso Nacional refratário à atual gestão do Palácio do Planalto, a Casa tem rejeitado em nível acima da média vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desde o início do terceiro mandato, em 2023. Levantamentos baseados em dados do Senado indicam que o instrumento vem aprofundando a reconfiguração do presidencialismo de coalizão, com o Parlamento acumulando mais instrumentos de poder e o Executivo perdendo controle sobre a agenda pública.
Palavras-chaveLula lidera derrotas em vetos no Congresso
