O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem substituir o nome “Guarda Municipal” por “Polícia Municipal” ou denominações similares, como aconteceu em Tubarão em março do ano passado.
A decisão, que vale para todas as cidades do país, foi tomada na sessão virtual, nesta semana, sobre a alteração do nome da Guarda Municipal de São Paulo. No voto, o ministro Flávio Dino destacou que admitir nova denominação por legislação local poderia gerar inconsistências institucionais e comprometer a uniformidade do ordenamento jurídico.
Em março de 2025, Tubarão se tornou pioneira em Santa Catarina ao transformar sua Guarda Municipal na primeira Polícia Municipal do Estado. A mudança foi oficializada com a sanção da Reforma Administrativa, assinada pelo prefeito Estêner Soratto na época. “Com essa transformação, a Polícia Municipal ganha mais segurança jurídica em suas atividades diárias e passa a atuar com poder de polícia, podendo realizar prisões em flagrante, conduções, policiamento ostensivo e comunitário, além de atuar em ações estratégicas de segurança urbana”, informou a prefeitura após a mudança.
A prefeitura informou que, como a decisão ainda é recente, está avaliando o caso e “deve se pronunciar oficialmente sobre o assunto em breve”.
Inconsistências
O ministro Flávio Dino destacou que admitir nova denominação por legislação local poderia gerar inconsistências institucionais e comprometer a uniformidade do ordenamento jurídico. O ministro também mencionou que as alterações exigiriam mudanças nas estruturas e materiais das administrações municipais.
Palavras-chavedas administrações municipais.
