Já está em vigor em Santa Catarina uma legislação que permite o fornecimento gratuito de spray de pimenta para mulheres que enfrentam situações de violência doméstica. A medida prioriza, principalmente, aquelas que já possuem medidas protetivas determinadas pela Justiça.
A iniciativa tem como foco reforçar a proteção às vítimas, disponibilizando um recurso de defesa pessoal em momentos de ameaça. A distribuição será feita por órgãos de segurança pública, seguindo critérios específicos que garantam o uso responsável do equipamento.
Para ter acesso ao benefício, a mulher deverá comprovar a condição de vítima. Também poderão ser considerados aspectos como nível de vulnerabilidade e contexto social, especialmente em casos com histórico de agressões ou possibilidade de novos episódios de violência.
Além da entrega do dispositivo, a legislação prevê orientação adequada sobre o manuseio do spray. A proposta é assegurar que o item seja utilizado de forma correta e apenas em situações de legítima defesa.
A nova medida passa a integrar as políticas públicas já existentes no estado voltadas ao combate à violência contra a mulher, atuando em conjunto com ações como medidas protetivas, acompanhamento policial e suporte da assistência social.
Segundo a lei, para ter acesso ao spray de pimenta, a vítima terá que fazer o registro de ocorrência policial e comprovar a medida protetiva obtida na Justiça. Ainda conforme o texto, também será necessário comprovar renda individual de até dois salários mínimos.
Reforço na proteção
Com a regulamentação, Santa Catarina amplia as alternativas de segurança para mulheres em situação de risco, adicionando mais um mecanismo de apoio dentro da rede de proteção estadual.
O governo, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e em parceria com órgãos e entidades especializadas, poderá organizar ações de orientação, capacitação e treinamento em defesa pessoal e autoproteção, destinadas às mulheres beneficiadas.
A lei ainda precisará passar pela definição sobre as regras de distribuição do spray de pimenta às mulheres vítimas de violência.
Palavras-chavemulheres vítimas de violência.
