A partilha de bens no divórcio sofreu uma importante redefinição jurídica. A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, de forma unânime, que a divisão de patrimônio entre ex-cônjuges não pode mais ser oficializada por meio de contrato particul Para que a separação de bens tenha validade perante a lei, o acordo deve ser feito obrigatoriamente por escritura pública em cartório ou por meio de uma ação judicial. A decisão foi divulgada na última sexta-feira (17) e impacta diretamente os casais que buscam métodos informais para realizar a divisão.
O documento que perdeu a validade na partilha de bens
O chamado “contrato de gaveta” ou instrumento particular – documento escrito e assinado apenas pelas partes, mesmo com a presença de testemunhas – perdeu sua eficácia para transferir bens adquiridos durante o casamento. Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo no STJ (REsp 2.206.085), a exigência de uma escritura pública para a partilha amigável não é apenas uma formalidade burocrática, mas um elemento constitutivo fundamental do negócio jurídico. Sem a validação de um tabelião, que possui fé pública, o acordo não tem validade legal e não produz efeitos jurídicos completos perante terceiros.
Partilha de bens no divórcio: entenda a nova decisão do STJ sobre contratos particulares
Dessa forma, qualquer divisão de bens no divórcio formalizada apenas por contrato particular pode ser invalidada e questionada posteriormente na Justiça, não garantindo a efetiva transferência de propriedade.
Escritura pública garante segurança jurídica
O STJ ressaltou que a obrigatoriedade da escritura pública visa proteger o patrimônio e garantir a segurança jurídica de ambas as partes. O Código de Processo Civil e o artigo 733 do Código Civil já estabeleciam a necessidade desse procedimento legal, mas a nova decisão do STJ encerra divergências sobre a possibilidade de simplificar o processo usando acordos privados.
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A escritura pública, lavrada em Cartório de Notas, atesta a veracidade, a livre vontade do casal e a legalidade do acordo. Essa formalização previne conflitos futuros, fraudes ou pressões indevidas na hora de dividir imóveis, veículos ou contas bancárias que pertenciam ao casal. Para a partilha de bens ser feita de forma extrajudicial (em cartório), é necessário haver consenso entre os ex-cônjuges e a ausência de filhos menores de idade ou incapazes.
A partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decidiu o STJ
Divórcio e partilha podem ocorrer em momentos diferentes
Um ponto importante destacado pelo tribunal é que a concretização do divórcio não depende da divisão imediata do patrimônio. A legislação brasileira, por meio do Código Civil, permite que os casais oficializem o fim do casamento mesmo que não haja consenso imediato sobre a distribuição das finanças e propriedades. Nesses casos, as partes podem assinar o divórcio e deixar a partilha de bens para um momento posterior. Contudo, quando decidirem formalizar essa divisão, a mesma regra se aplica: ela não poderá ser feita por meio de contrato particular, exigindo novamente o uso da escritura pública ou a abertura de um processo judicial.
Partilha de bens no divórcio: entenda a nova decisão do STJ sobre contratos particulares
Especialistas em direito de família alertam que tentativas de baratear o divórcio utilizando acordos privados podem resultar em prejuízos financeiros maiores no futuro, além de longas disputas judiciais caso um dos cônjuges decida reivindicar uma nova divisão.
Palavras-chavereivindicar uma nova divisão.
