Uma decisão liminar da Justiça determinou que o município de Palmeira, na Serra catarinense, exonere 25 funcionários comissionados no prazo de 30 dias. A medida atende a uma ação do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), que apontou que as funções ocupadas só podem ser desempenhadas por servidores concursados. Uma decisão liminar da Justiça determinou que o município de Palmeira, na Serra catarinense, exonere 25 funcionários comissionados no prazo de 30 dias. A medida atende a uma ação do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), que apontou que as funções ocupadas só podem ser desempenhadas por servidores concursados. De acordo com o MPSC, a prefeitura já havia ignorado recomendações extrajudiciais anteriores para regularizar a situação. Caso a ordem atual não seja cumprida, o município estará sujeito a uma multa diária. A promotora de Justiça Larissa Moreno Costa reforçou o impacto da irregularidade. “Quando cargos com atribuições técnicas, burocráticas ou operacionais passam a ser ocupados por comissionados, há afronta aos princípios constitucionais da administração pública e prejuízo à profissionalização do serviço público.”
O que diz a legislação
A decisão da Justiça se baseia no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e no entendimento consolidado do STF (Supremo Tribunal Federal). Ambos determinam que cargos em comissão destinam-se exclusivamente a atribuições de direção, chefia e assessoramento. O uso dessas vagas para atividades burocráticas ou rotineiras foi considerado inconstitucional.
Justiça determinou que todos os 25 servidores sejam exonerados em até 30 dias sob pena de multa
Quais cargos deverão ser exonerados?
As demissões impactam diretamente setores como educação, saúde e meio ambiente, além da controladoria-geral e do Procon municipal. Veja a lista completa das funções que devem ser destituídas:
- Dois assessores de atenção básica
- Dois assessores de regulação
- Um coordenador de projetos
- Um gestor de recursos humanos
- Um gerente de alimentação escolar
- Um assessor de tributação
- Um assessor de farmácia básica
- Um gestor de frota e patrulha mecanizada
- Um gerente de meio ambiente e saneamento ambiental
- Um assessor de educação infantil
- Um gerente de frota escolar
- Um supervisor de saneamento ambiental
- Um assessor de orientação social
- Um assessor do Cadastro Único
- Um gestor da patrulha agrícola
- Um assessor de manutenção
- Um assessor de programas de saúde
- Um assessor de balcão do cidadão
- Os coordenadores executivo e jurídico do Procon
- O gestor da Controladoria-Geral do Município.
Sobre o município de Palmeira
Localizada na Serra Catarinense, entre as cidades de Lages e Otacílio Costa, Palmeira é uma cidade jovem e de pequeno porte. Emancipada em 18 de julho de 1995 (completando 31 anos em 2026), a cidade recebeu esse nome devido à forte presença de palmeiras na região.
Com uma população de apenas 2.561 habitantes — segundo o Censo Demográfico de 2022 —, o território se destaca pela riqueza hídrica, abrigando o Rio Canoas, os rios Felipe, Índios, Palmeira, Cerro Alto e Campoim, além de centenas de açudes.
Palmeira sedia algumas indústrias químicas, mas a maior parte de seus habitantes vive na área rural
além de centenas de açudes.
