O TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) retirou o sigilo do processo que revela detalhes sobre o modus operandi da suposta organização criminosa investigada por fraudar licitações milionárias de softwares em diversos municípios catarinenses. A medida cautelar inominada criminal — instrumento processual atípico utilizado para garantir a eficácia de um processo penal enquanto se aguarda a decisão principal — movida pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) revela que a empresa Pública Tecnologia Ltda. mantinha uma estrutura altamente organizada para corromper agentes públicos e direcionar editais sob medida. A cidade de Blumenau é apontada como a sede da empresa investigada na operação, que teve início a partir de informações obtidas por meio de acordos de colaboração premiada firmadas no âmbito da Operação “Et Pater Filium” (2020), posteriormente confirmados por um amplo conjunto de provas reunidas durante as apurações.A investigação, que conta com interceptações telefônicas, dados de geolocalização (ERBs), mensagens de WhatsApp e áudios recuperados do iCloud, aponta que o esquema funcionava em duas fases principais: pré-contratual e contratual. Após a segunda etapa, havia ainda a fase de renovação sucessiva dos contratos ilícitos.
Fase de “Pré-Venda” e os editais sob medida
Antes mesmo de as licitações serem formalmente publicadas, representantes da Pública se aproximavam de prefeitos e secretários municipais na fase chamada internamente de “pré-venda”. Mediante a promessa ou pagamento de propina, os próprios funcionários da empresa privada redigiam as minutas dos editais e os termos de referência que as prefeituras deveriam publicar. Para garantir que nenhuma concorrente vencesse, o grupo inseria cláusulas restritivas de difícil cumprimento e criava exigências altamente subjetivas na fase de “Prova de Conceito (PoC)” — uma etapa de testes técnicos utilizada especificamente para reprovar e eliminar sumariamente outras empresas do setor. Evidências extraídas da nuvem de computadores dos investigados revelaram arquivos editáveis de licitações com anotações explícitas como “DEFINIR REGRA” para blindar o edital.
Empresa teve uma tentativa frustrada em Bela Vista do Toldo
O documento detalha que o esquema tentou se instalar no município de Bela Vista do Toldo em 2017. Conforme os termos da colaboração premiada do ex-prefeito Adelmo Alberti, houve uma tratativa ilícita com representantes da empresa para o direcionamento do fornecimento de softwares.
No entanto, o ajuste acabou não se concretizando porque o edital final foi publicado pela equipe técnica sem as “amarras” combinadas, o que fez com que a empresa desistisse de participar do certame por falta de garantias de que venceria.
Adelmo Alberti foi preso na operação Et Pater Filium em 2021
Esquema em Canoinhas: propina de R$ 100 mil e “mensalão”
Se em Bela Vista do Toldo o plano falhou, em Canoinhas o cenário foi diferente. Com o apoio da colaboração premiada do ex-Secretário de Administração, Diogo Carlos Seidel, os investigadores mapearam fraudes consolidadas em licitações e contratos vigentes no município. De acordo com o MPSC, o esquema em Canoinhas envolveu o pagamento de uma propina inicial de R$ 100.000,00, que teria sido dividida entre o ex-prefeito Gilberto dos Passos (“Beto Passos”) e o ex-vice-prefeito Renato Jardel Gurtinski (“Renato Pike”).
Posteriormente, para manter o contrato ativo e ocultar o fluxo de dinheiro ilícito, o grupo estruturou um esquema de lavagem de capitais por meio do Contrato nº 102/2021, no valor de R$ 13.411,00 mensais.
Segundo a denúncia, o contrato servia unicamente para dissimular um “mensalão” de propina fixa de R$ 10.000,00 depositado em espécie para os agentes políticos, enquanto o restante do valor da nota fiscal era utilizado pela empresa para cobrir os próprios impostos da operação simulada.O GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) chegou a monitorar encontros físicos de entrega de dinheiro em espécie no estacionamento da prefeitura. O cruzamento de dados fiscais revelou que as datas de emissão das notas pela empresa coincidiam exatamente com os dias em que sócios-executivos viajavam para fazer as entregas dos valores.
Como funcionava a divisão de tarefas e o plano de expansão estadual
A estrutura da empresa Pública Tecnologia Ltda. era dividida de forma empresarial para a prática dos crimes:
- Núcleo Diretivo: Composto pelos sócios-diretores Giovani de Bortoli e Alexandre Hwizdaleck, que autorizavam a liberação dos recursos, e pelos sócios-executivos Robson Rogério de Borba e Alcione Melo Ramos, responsáveis por operacionalizar os repasses em dinheiro e gerenciar as planilhas do esquema.
- Núcleo Operacional: Composto pelo representante comercial Josias Chaves Cabral, apontado como o “homem de frente” que viajava pelos municípios, realizava o contato direto com os políticos e negociava os termos da corrupção.
Os planos da organização criminosa, contudo, não se restringiam ao Planalto Norte catarinense. Durante as buscas, os investigadores apreenderam planilhas de metas em formato Excel onde havia uma lista detalhada de dezenas de outros municípios do Estado — incluindo grandes centros urbanos como Florianópolis, Blumenau, Balneário Camboriú e Itajaí.
A expressão “Valor da nossa parte” evidencia a prática de pagamento de propinas
As cidades já estavam mapeadas e catalogadas como alvos de “pré-venda” para a expansão do esquema de fraudes. O Ministério Público requereu o sequestro e o bloqueio de bens dos envolvidos e da pessoa jurídica para garantir o ressarcimento aos cofres públicos. Em nota, a empresa Pública Tecnologia Ltda. afirma que está colaborando integralmente com as investigações em conformidade com as determinações legais e judiciais. A defesa dos envolvidos no processo não foi localizada para se manifestar até o fechamento desta reportagem, mas o espaço segue aberto.
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