Após a decisão liminar que determinou a apresentação de um plano de ação para reduzir a fila de espera por atendimento psicológico infantil e juvenil na rede pública de saúde, a Prefeitura de Imbituba informou, na tarde desta quarta-feira (4), que ainda não recebeu intimação ou comunicação oficial sobre a ação civil pública e a respectiva decisão judicial.
Em nota encaminhada à reportagem, a Administração Municipal destacou que a liminar foi concedida inaudita altera pars, expressão jurídica que significa que a decisão foi tomada sem a manifestação prévia do município. Dessa forma, segundo a Prefeitura, a Administração ainda não teve oportunidade de apresentar seus esclarecimentos no processo.
O município informou que aguarda a comunicação oficial do Poder Judiciário para conhecer integralmente o teor da decisão e, a partir disso, avaliar e adotar as medidas cabíveis, respeitando os prazos e as determinações judiciais.
Decisão determina redução da fila de espera
Conforme decisão obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Prefeitura deverá apresentar, em até 30 dias úteis, um plano detalhado com medidas para reduzir a fila de espera por atendimento psicológico especializado para crianças e adolescentes.
Atualmente, 467 pacientes aguardam por uma consulta, e alguns estão na fila desde maio de 2024.
A liminar também determina que todos os pacientes que já estão na lista de espera comecem a ser atendidos em até 120 dias. O município deverá ainda reduzir progressivamente o tempo de espera para, no máximo, 100 dias.
Em caso de descumprimento da determinação, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil. Segundo as informações divulgadas pelo MPSC, a contagem do prazo para cumprimento da decisão começa em 6 de novembro.
Prefeitura reafirma respeito às decisões judiciais
Ao final da manifestação, a Administração Municipal reafirmou o respeito às decisões judiciais, além do compromisso com a transparência e a responsabilidade na defesa do interesse público.
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina após investigação da 1ª Promotoria de Justiça de Imbituba apontar demora no acesso ao atendimento psicológico especializado na rede municipal de saúde.
Confira a nota divulgada pela Prefeitura
“Em relação às informações sobre a decisão liminar proferida em Ação Civil Pública envolvendo o Município de Imbituba, a Administração Municipal esclarece que, até o momento, não recebeu intimação ou comunicação oficial sobre a ação e a respectiva decisão judicial.Palavras-chave
A liminar foi concedida “inaudita altera pars”, ou seja, sem a manifestação prévia do Município, que ainda não teve oportunidade de apresentar seus esclarecimentos no processo.
Diante disso, a Administração Municipal aguarda a comunicação oficial do Poder Judiciário para tomar conhecimento integral do teor da decisão e, a partir daí, avaliar e adotar as medidas cabíveis, respeitando os prazos e as determinações judiciais.
O Município reafirma seu respeito às decisões judiciais, o compromisso com a transparência e a responsabilidade na defesa do interesse público.”
defesa do interesse público.”
