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Moraes marca julgamento da Lei da Dosimetria, que reduz penas de Bolsonaro e condenados do 8 de janeiro Justiça

Moraes marca julgamento da Lei da Dosimetria, que reduz penas de Bolsonaro e condenados do 8 de janeiro

19-11-2026 • há 12 horas

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O ministro Alexandre de Moraes liberou para julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) quatro ações que contestam a Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria, norma que altera o cálculo e pode reduzir as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A análise ocorrerá no Plenário Virtual da Corte entre os dias 4 e 15 de dezembro. Segundo nota divulgada pelo gabinete de Moraes nesta quinta-feira (19), a liberação para pauta abrange as ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 7966, 7967, 7968 e 7969. O julgamento seguirá os critérios da Resolução 642, de 14 de junho de 2019, do STF.

O que muda com a Lei da Dosimetria

Promulgada em maio de 2026 pelo Congresso Nacional após a derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei 15.402/2026 modifica as regras de cálculo para condenações relacionadas aos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. 

STF julga em dezembro ações contra a Lei da Dosimetria, que altera penas de Bolsonaro e presos do 8 de janeirFoto: Luiz Silveira/STF/ND Mais

STF julga em dezembro ações contra a Lei da Dosimetria, que altera penas de Bolsonaro e presos do 8 de janeir

Conforme o texto da Lei da Dosimetria

  • quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, a pena passa a ser calculada a partir da punição mais grave, com acréscimo de um sexto a metade, em vez da soma integral das penas;
  • crimes praticados em contexto de multidão por pessoas que não exerceram papel de liderança nem financiaram os atos podem ter redução de um terço a dois terços na pena.
  • A aplicação da lei está suspensa por decisão cautelar de Moraes até que o Plenário do STF decida se a norma é constitucional. Caso a Corte mantenha a validade do texto, a revisão das penas dependerá da análise individual de cada processo.

Quem pode ser afetado pela Lei da Dosimetria

A decisão do STF impacta diretamente os processos decorrentes da tentativa de golpe de Estado e das invasões às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. 

Entre os possíveis beneficiados pela revisão do cálculo penal está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo sobre a tentativa de golpe, além de outros condenados pelos atos antidemocráticos.

Ministro Alexandre de Moraes libera ações contra a Lei da Dosimetria, que altera penas de Bolsonaro e condenados do 8 de janeiro. Julgamento ocorre de 4 a 15 de dezembroFoto: Valter Campanato/Agência Brasil/ND MaisMinistro Alexandre de Moraes libera ações contra a Lei da Dosimetria, que altera penas de Bolsonaro e condenados do 8 de janeiro. Julgamento ocorre de 4 a 15 de dezembro

Quais ações serão julgadas

O Plenário Virtual analisará conjuntamente quatro ações que questionam a validade da Lei 15.402/2026: 

  • ADI 7966;
  • ADI 7967;
  • ADI 7968;
  • ADI 7969.
  • No Plenário Virtual, os ministros registram seus votos eletronicamente no sistema do STF ao longo do período estipulado, de 4 a 15 de dezembro. Durante a sessão, qualquer integrante da Corte pode pedir vista para mais tempo de análise ou solicitar destaque, o que transferiria a discussão para o plenário físico.

Balanço atualizado do 8 de janeiro

Junto com a liberação das ações para pauta, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes divulgou um relatório atualizado sobre os procedimentos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. De acordo com o levantamento:

  • 1.535 pessoas foram responsabilizadas criminalmente até 19 de novembro de 2026;
  • 455 responderam por crimes graves e 482 por infrações menos graves;
  • 598 firmaram ANPPs (Acordos de Não Persecução Penal);
  • 200 pessoas permaneciam presas na data do balanço, sendo 183 com condenações definitivas (103 em regime fechado, 3 no semiaberto e 77 em prisão domiciliar) e 17 em prisões processuais.

O documento também atualiza os dados sobre denúncias recebidas (1.927), investigações em andamento (121), arquivamentos (179), audiências realizadas e execuções de pena em curso.

STF julga em dezembro ações contra a Lei da Dosimetria, que altera penas de Bolsonaro e presos do 8 de janeiroFoto: STF/ND Mais

STF julga em dezembro ações contra a Lei da Dosimetria, que altera penas de Bolsonaro e presos do 8 de janeiro

Quando o STF vai julgar a Lei da Dosimetria?

O julgamento no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal está marcado para ocorrer entre os dias 4 e 15 de dezembro de 2026. 

A Lei da Dosimetria reduz automaticamente a pena de Bolsonaro e dos condenados do 8 de janeiro?

Não. A aplicação da lei está suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes até o julgamento do STF. Mesmo que a norma seja declarada constitucional, a revisão das penas dependerá de pedido da defesa e de análise individual em cada processo.

O que está sendo julgado nas ADIs 7966, 7967, 7968 e 7969?

As quatro ações pedem que o STF declare a inconstitucionalidade da Lei 15.402/2026, que alterou as regras de cálculo e redução de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave
contra o Estado Democrático de Direito. ​



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