Uma servidora pública de Ponte Serrada precisou escolher judicialmente entre dois cargos que ocupava – professora municipal ou agente da Polícia Civil – após um recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A Justiça de Santa Catarina decidiu que ela não pode ocupar dois cargos ao mesmo tempo, conforme lei.
Entenda o caso
O MPSC entrou com uma ação em maio de 2023, pois descobriu que a servidora acumulava dois cargos públicos, o que não é permitido pela Constituição, a não ser em casos específicos, como dois cargos de professor ou um de professor com outro técnico ou científico, desde que os horários sejam compatíveis. A Justiça entendeu que o cargo de agente da Polícia Civil não se encaixa nessas exceções, pois não exige formação acadêmica específica.
O juiz responsável pelo caso destacou que a servidora não agiu de má-fé, pois procurou informações antes de assumir os dois cargos. Por isso, ela teve o direito de escolher qual cargo deseja manter, conforme a legislação municipal de Ponte Serrada.
O Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise afirmou que a decisão reforça a importância de seguir as regras para garantir que o serviço público funcione de forma correta. Ele também disse que o MPSC seguirá trabalhando para evitar irregularidades e garantir o cumprimento da lei.
Entenda o caso
