A Prefeitura de São José inicia nesta segunda-feira (12) um novo programa voltado à regularização de débitos municipais. O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) “São José em Dia” foi criado para atender pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com o fisco municipal e oferece condições especiais para quem deseja colocar as contas em dia.
Instituído por lei complementar e regulamentado por decreto municipal, o programa permite a regularização de débitos tributários e não tributários, como IPTU, ISS, taxas municipais e outros créditos vencidos. Podem ser incluídas dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa, ajuizadas ou não, além de saldos de parcelamentos em andamento, parcelamentos rescindidos e créditos originados por denúncia espontânea.
A adesão ao São José em Dia ocorre no período de 12 de janeiro a 12 de maio de 2026, com possibilidade de prorrogação. O ingresso deve ser feito presencialmente no Centro de Atendimento da Prefeitura de São José, localizado no edifício-sede do município, mediante a assinatura do Termo de Acordo de Dívida.
O programa oferece 100% de desconto nos juros e na multa para quem optar pelo pagamento à vista. Já quem escolher o parcelamento poderá obter 90% de desconto, com a possibilidade de dividir o valor em até 12 parcelas mensais, fixas e sucessivas. A primeira parcela vence em até 15 dias após a adesão, enquanto o pagamento em parcela única pode ser realizado em até 30 dias. Caso o vencimento caia em dia não útil, o pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil seguinte, sem acréscimos.
O valor mínimo das parcelas segue o Código Tributário Municipal e, em 2026, é de R$ 82,63. O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, resulta na exclusão automática do programa e na perda dos benefícios concedidos. Contribuintes que já possuem parcelamentos ativos também podem cancelá-los e aderir ao novo PPI, desde que os débitos sejam atualizados até a data da formalização do acordo.
A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal no município, garantindo previsibilidade de receitas e equilíbrio financeiro, especialmente em um cenário de mudanças no sistema tributário. O programa também contribui para a redução de processos administrativos e judiciais relacionados à cobrança de débitos municipais.
Mais informações sobre o PPI São José em Dia podem ser obtidas pelo WhatsApp da Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), no número (48) 99679-2714, com atendimento das 8h às 18h, ou diretamente no Centro de Atendimento da Prefeitura de São José, que funciona das 8h às 19h durante o período de adesão.
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