Um Projeto de Lei que busca distribuir gratuitamente a Tirzepatida — conhecida popularmente como Mounjaro — para pacientes com obesidade grau 3 avança na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina). Na terça-feira (3), o texto foi analisado e aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação. De autoria do deputado Sérgio Motta (Republicanos), a matéria já foi discutida pela SES (Secretaria de Estado da Saúde) e pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado), que defenderam a inconstitucionalidade da iniciativa. Em contrapartida, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do parlamento aprovou o projeto por unanimidade. As discussões sobre o tema ocorrem desde outubro de 2025, quando o texto foi apresentado. No mês seguinte, ele havia sido aprovado pela primeira vez na CCJ e, posteriormente, foi analisado por órgãos do governo que encontraram irregularidades.
Os impasses técnicos para o fornecimento do Mounjaro gratuito
Segundo a SES, o Mounjaro não faz parte da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), não sendo qualificado para contemplação pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Como conclusão, a Diretoria de Assistência Farmacêutica, órgão da instituição, destacou que não houve solicitação formal ou análise junto à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde. A ação foi recomendada, e o projeto recebeu o parecer contrário da SES.
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Mounjaro gratuito será discutido ainda nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Saúde
Já a PGE identificou inconstitucionalidades como vício de iniciativa e violações dos princípios dos Poderes. Segundo o órgão, leis que criam novas despesas à Administração Pública devem ser de iniciativa do governador do Estado. Os pareceres contrários foram divulgados em fevereiro de 2026. Mesmo com os apontamentos, o parlamento se posicionou de forma favorável à continuidade do projeto. O deputado Volnei Weber (MDB), relator do projeto na CCJ, defendeu que a matéria é de competência da legislação estadual devido à ligação com a proteção e defesa da saúde.
Projeto para Mounjaro gratuito é de autoria do deputado estadual Sérgio Motta
Ele ainda destacou que o projeto está em harmonia com princípios institucionais, afastando as negativas anteriormente citadas. Segundo ele, o projeto se limita apenas a “dispor sobre o direito de fornecimento de um medicamento”. J
Já o relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB), apontou que o projeto não cria despesa imediata, mas estabelece uma nova política pública. A execução do fornecimento do medicamento ficaria condicionada à disponibilidade de recursos do Executivo.
Os custos seriam diluídos no orçamento destinado à área da saúde, considerando a inclusão no planejamento de leis orçamentárias futuras, como o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Regras para acesso ao Mounjaro gratuito em Santa Catarina
O texto original do projeto define que o Mounjaro gratuito em Santa Catarina seria destinado a pacientes com Índice de Massa Corporal igual ou superior a 40 kg/m², enquadrados na obesidade grau 3 pela Organização Mundial da Saúde.
Teriam direito ao acesso pessoas com prescrição médica, laudo que comprove a obesidade e indicação terapêutica de Tirzepatida, avaliação multidisciplinar e comprovação de renda familiar de até três salários mínimos.
Na justificativa, o deputado Sérgio Motta destacou os desafios de saúde pública envolvendo a obesidade e o alto custo do medicamento, que inviabiliza o acesso da população.
“Nesse contexto, a utilização da Tirzepatida tem se mostrado uma importante alternativa terapêutica, com evidências científicas robustas que comprovam sua eficácia na redução de peso, proporcionando melhora clínica significativa aos pacientes elegíveis”.
Palavras-chaveclínica significativa aos pacientes elegíveis”.
