O prefeito Michell Nunes sancionou nesta sexta-feira (05), Dia Mundial do Meio Ambiente, a lei que institui a Política Municipal de Educação Ambiental e cria o Programa Municipal de Educação Ambiental (PMEA) em Imbituba. O projeto foi enviado pelo poder executivo para a Câmara de Vereadores e aprovado na última sessão ordinária.
A medida estabelece diretrizes permanentes para o desenvolvimento de ações educativas voltadas à preservação, conservação, recuperação e uso responsável do meio ambiente. A nova legislação está alinhada às diretrizes da legislação federal e estadual sobre educação ambiental e define a temática como componente essencial, permanente e transversal das políticas educacional e ambiental do município.
Com a sanção, a educação ambiental deverá estar presente em todos os níveis e modalidades de ensino, integrada aos currículos e projetos pedagógicos das instituições, além de ações realizadas fora do ambiente escolar, com participação da comunidade, organizações da sociedade civil, setor produtivo e poder público.
Entre os objetivos previstos na lei estão a promoção da conscientização socioambiental, o incentivo à participação popular nas políticas ambientais, o fortalecimento de práticas sustentáveis e a valorização dos ecossistemas costeiros, lagunares e marinhos do município.
A legislação também inclui ações de conscientização sobre proteção da fauna, bem-estar animal, guarda responsável e prevenção de maus-tratos, além de medidas educativas relacionadas às mudanças climáticas, consumo consciente, reciclagem, redução do desperdício e preservação dos recursos hídricos.
O Programa Municipal de Educação Ambiental (PMEA) será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SMAAP), em articulação com outras secretarias, instituições de ensino, conselhos, organizações da sociedade civil e setor produtivo.
Entre as diretrizes previstas estão a capacitação continuada de educadores e agentes públicos, a realização de campanhas, oficinas e seminários, o fortalecimento de espaços educadores sustentáveis e o apoio a projetos escolares e comunitários.
A lei também prevê integração com políticas públicas ligadas à gestão costeira, pesca artesanal, agricultura sustentável, resíduos sólidos, biodiversidade e adaptação às mudanças climáticas, além de articulação com programas estratégicos do município, como o Programa Lagoas Costeiras de Imbituba.
A regulamentação da nova legislação deverá ocorrer em até 180 dias, com participação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
Fonte: Diretoria Executiva de Comunicação e Inteligência
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