Um projeto de lei que tramita na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) propõe proibir farmácias de exigirem CPF (Cadastro de Pessoa Física) de clientes no estado. A medida será discutida em reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), nesta terça-feira (11), às 10h.
Segundo o texto da proposta, as farmácias e drogarias não poderiam exigir o CPF sem antes informar “de forma clara e adequada sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo que condicione a concessão de determinados descontos e/ou promoções”.
Projeto de lei que visa proibir farmácias de exigirem CPF de clientes havia sido arquivado em 2023
O projeto de lei 0285/2021 é de autoria do deputado estadual Jerry Comper (MDB), atual secretário de Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina. O relator designado havia sido o então deputado estadual Valdir Cobalchini (MDB), que exerce atualmente o cargo de deputado federal.
A proposta foi arquivada em fevereiro de 2023 e desarquivada no mês seguinte, quando foi encaminhada para avaliação das comissões da Assembleia. Desde então, o projeto aguardava a análise na CCJ.
Após ser arquivado em 2023, projeto passará por análise da CCJ nesta terça-feira (11) – Foto: Divulgação/Freepik
Nesta terça-feira, o projeto será discutido pela Comissão. Será a primeira reunião com a nova composição de parlamentares, que formarão a mesa pelos próximos dois anos. São eles:
- Pepê Collaço (PP) – Presidente
- Rodrigo Minotto (PDT) – Vice-presidente
- Alex Brasil (PL)
- Marcius Machado (PL)
- Matheus Cadorin (Novo)
- Mauro de Nadal (MDB)
- Napoleão Bernardes (PSD)
- Volnei Weber (MDB)
- Fabiano da Luz (PT)
Será a primeira reunião com a nova composição de parlamentares
