O que é a nova Lei do Retrovisor e quais serão as regras para os motoristas em 2026

A Lei do Retrovisor, estabelecida pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) ganhou novos desdobramentos após a norma publicada em 1º de junho de 2022, que impõe requisitos técnicos mais rigorosos aos espelhos veiculares e aos motoristas. A atualização busca ampliar a segurança no trânsito ao garantir melhor visibilidade ao condutor, reforçando mudanças que começaram a ser implementadas em 2019 para motocicletas e veículos leves, como motonetas e ciclomotores. Desde 18 de outubro de 2022, a medida se aplica a carros, utilitários, ônibus e caminhões. No ano passado, as exigências passaram a valer para veículos de passeio produzidos no Brasil. Neste ano, as exigências são obrigatórias a ônibus e caminhões pesados.

Os veículos que saem das fábricas já seguem as novas regulamentações desde 2024. Já os motoristas de carros antigos precisam verificar as regras e se adaptarem, caso seja necessário. Não seguir a norma pode resultar em multas de trânsito.

O que o motorista precisa saber sobre a nova lei do retrovisor?

De acordo com o Contran, na nova lei do retrovisor todos os veículos precisam ter espelhos retrovisores que permitam a observação da área adjacente ao veículo. Os retrovisores deverão seguir padrões internacionais de segurança, como os da ONU (Organização das Nações Unidas) ou das normas de segurança dos Estados Unidos. Se o carro for de um modelo mais antigo, será necessário adequá-lo para não ser multado.

Os motoristas de veículos fabricados antes das datas limites precisam se atentar à possibilidade de troca dos retrovisores, caso o equipamento precise de substituição. Se isso ocorrer, novos retrovisores devem atender às especificações exigidas pela resolução.

A resolução também abre espaço para inovações tecnológicas, como sensores e câmeras, que podem ser utilizadas como alternativas aos espelhos tradicionais. Mas, para serem aceitas, essas tecnologias precisam ser comprovadas através de estudos técnicos ou por certificações internacionais reconhecidas.

Essa norma estabelece que mas montadoras de veículos têm até os prazos estabelecidos para adaptar os modelos em linha. As fabricantes devem garantir que todos os veículos atendam às novas exigências de segurança. Caso o espelho estiver quebrado, o valor da multa pode ser mais alto.

Quais são as mudanças na Lei dos Retrovisores?

Com as mudanças na Lei dos Retrovisores, tanto para veículos de duas rodas (motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos) quanto para veículos maiores (carros, caminhões, ônibus), devem ser reguláveis para melhor adaptação ao condutor.

Proteção da carcaça dos espelhos deve ser de 2,5 mm de raio ao redor de todo o espelho. Isso ajuda a garantir maior durabilidade

A carcaça dos espelhos deve proteger adequadamente a superfície refletora, com um valor mínimo de 2,5 mm de raio ao redor de todo o espelho. Isso visa evitar danos em impactos e garantir maior durabilidade. A área mínima da superfície refletora foi definida:

• Para motocicletas, espelhos devem ter uma área mínima de 69 cm², com o diâmetro de espelhos circulares não inferior a 94 mm
• Para espelhos não circulares, deve ser possível inscrever um círculo de 78 mm de diâmetro

Quando a regra do retrovisor passa a valer?

A lei do retrovisor já está em vigor em todo o país:

• Desde 1º de janeiro de 2019, sendo aplicável a motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos produzidos no país ou importados.
• Desde 18 de outubro de 2022 sendo aplicável a automóveis, utilitários, camionetes, ônibus, micro-ônibus, caminhonetes, caminhões, caminhões tratores e motor-home produzidos ou importados
• Desde 18 de outubro de 2024 sendo aplicável a automóveis, utilitários, camionetes e caminhonetes em produção no Brasil
• Desde 18 de outubro de 2025: sendo aplicável a ônibus, micro-ônibus, caminhões, caminhões tratores e motor-home em produção

Qual a multa para quem andar com o retrovisor fora da lei?

O descumprimento das novas regras da Lei do Retrovisor pode resultar em penalidades previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), como multas e até retenção do veículo.

O CTB define que conduzir um veículo com retrovisor ausente, ineficaz ou danificado é uma infração grave. A multa é de R$ 195,23 e condutor levará cinco pontos na CNH.

As infrações relacionadas aos retrovisores podem ser fiscalizadas e os motoristas precisam garantir que seus veículos atendam às especificações técnicas exigidas.