A Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Fiscalização (SSP) informa que, a partir do mês de janeiro, as solicitações para emissão do Cartão PCD (Pessoa com Deficiência) deverão, obrigatoriamente, conter o preenchimento completo e a assinatura do médico responsável no formulário específico, como requisito indispensável para a análise do pedido.
A medida tem como objetivo padronizar os procedimentos, garantir maior segurança nas informações apresentadas e assegurar que a concessão da credencial atenda corretamente aos critérios legais vigentes.
Dessa forma, pedidos protocolados sem o formulário devidamente preenchido e assinado pelo médico não serão analisados, sendo devolvidos ao requerente para adequação.
O modelo oficial do Formulário de Laudo de Avaliação para fins de Credencial de Estacionamento está disponível em anexo Formulário de Avaliação - modelo - Documentos Google
A SSP orienta que os requerentes verifiquem atentamente todas as informações antes do protocolo, a fim de evitar atrasos no processo de emissão do Cartão PCD.
Para mais informações, os interessados podem procurar a Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Fiscalização no paço municipal.
Fonte: Diretoria Executiva de Comunicação e Inteligência
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